Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pinhais (Paraná) — INSTITUTO AOCP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pinhais (Paraná)
- Código
- qq287538
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pinhais, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal
- Aa condenação do Prefeito e Vice-Prefeito por infração político-administrativa.
- Ba deliberação sobre as contas do Município, contra as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.
- Ca destituição de membro da Mesa da Câmara.
- Da aprovação de emenda à Lei Orgânica.
- Ea condenação de Secretários Municipais por infração político-administrativa ou falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.