Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transferências Voluntárias — INSTITUTO AOCP 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaTransferências Voluntárias
- Código
- qq287596
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Determinado Município deixou de encaminhar ao Poder Executivo da União as Contas Anuais do exercício de 2016, o que deveria ter ocorrido até a data-limite de 30 de abril do exercício subsequente, conforme o disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a restrição prevista ao Município pelo não cumprimento da obrigação.
- AReceber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- BReceber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- CReceber transferências constitucionais e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- DReceber transferências legais e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- EReceber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida imobiliária.