Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — INSTITUTO AOCP 2017
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq287640
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral
O artigo 199 da constituição federal, no parágrafo 4º, veda
- Ao uso de verbas públicas para instituições privadas com fins lucrativos.
- Ba comercialização de sangue e seus derivados.
- Ca cobrança de honorários médicos por procedimentos cobertos pelo SUS.
- Do uso de medicações de alto custo para pacientes do SUS.
- Ea participação de instituições privadas no sistema único de saúde, de forma complementar.