Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.224 de 2011 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais (Paraná) — INSTITUTO AOCP 2017
Legislação MunicipalLei nº 1.224 de 2011 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais (Paraná)
- Código
- qq287734
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No tocante à Lei Municipal nº 1.224/11, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, assinale a alternativa correta.
- AA posse deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por no máximo mais 10 (dez) dias, a requerimento expresso e justificado do interessado e autorizado pela Administração.
- BO servidor licenciado terá prazo de até 05 (cinco) dias para entrar em exercício, contados a partir do término da licença e o reintegrado terá 10 (dez) dias para tomar posse, contados a partir da publicação do ato.
- CA data do exercício deverá coincidir com a data da posse.
- DRecondução é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- EReversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração ou demissão por decisão administrativa ou judicial.