Questão de Direito Tributário — Conceito legal de tributo — INSTITUTO AOCP 2017
Direito TributárioConceito legal de tributo
- Código
- qq287736
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional.
- ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- BNão constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- CO não-exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- DO emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- EOs tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.