Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — INSTITUTO AOCP 2017
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq287737
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- ASão exemplos de exceções à anterioridade nonagesimal: a base de cálculo do IPTU e o Imposto de Renda.
- BA União, mediante lei específica, poderá instituir empréstimos compulsórios.
- CCompete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.
- DPertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- EO ITCMD, de competência dos Estadosmembros, tem sua alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.