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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2017

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq287750
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Pinhais - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Determinado município do Estado do Paraná promulgou e publicou sua Lei Orgânica em outubro de 2017, tendo esta sido votada em 2 turnos pela respectiva Câmara Municipal, com interstício de 15 dias e aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a referida Lei Orgânica é
  1. Aincompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
  2. Bincompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 3/5 (três quintos) para sua aprovação.
  3. Cincompatível com a Constituição, pois a votação da Lei Orgânica deve ser realizada em turno único.
  4. Dincompatível com a Constituição, uma vez que o interstício máximo permitido é de 10 (dez) dias.
  5. Ecompatível com a Constituição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

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