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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis — INSTITUTO AOCP 2017

Legislação EstadualLei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Código
qq287817
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUS - CE
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Em relação ao inquérito administrativo do Servidor Público Civil do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
  1. AO inquérito administrativo será realizado por comissão específica formada para esse fim, instituído por ato do Governador do estado.
  2. BIniciado o inquérito administrativo, o Presidente da Comissão ordenará a intimação do funcionário acusado, podendo esse ato ser suprido pelo recebimento dessa ordem por ascendente, descendente ou cônjuge do indiciado, de forma a possibilitar o acompanhamento de todo o procedimento.
  3. CDa decisão de autoridade julgadora, cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, para a autoridade hierárquica imediatamente superior, ou para a que for indicada em regulamento ou regimento.
  4. DO inquérito administrativo será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por, no máximo, mais 30 (trinta) dias, a pedido da Comissão, ou a requerimento do indiciado, dirigido à autoridade que determinou o procedimento.
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GabaritoC — Da decisão de autoridade julgadora, cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, para a autoridade hierárquica imediatamente superior, ou para a que for indicada em regulamento ou regimento.

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