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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — INSTITUTO AOCP 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
qq287820
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUS - CE
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Considerando as obrigações e proibições impostas aos servidores públicos do Ceará (Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974), assinale a alternativa correta.
  1. AQuando o servidor público tiver ciência, em razão do cargo/função que exerça, de irregularidades administrativas, deve este informar imediatamente a autoridade superior, independente de formalidade.
  2. BNão ultrapassando o limite do teto salarial do funcionalismo público fixado por lei, pode o funcionário público praticar atos de usura.
  3. CAo funcionário público, na medida de sua competência, cabe cumprir as decisões judiciais recebidas, desde que tal ato seja autorizado por seu superior imediato, sob pena de desobediência hierárquica administrativa.
  4. DO servidor público deverá deixar de cumprir determinação de autoridade superior quando não tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins não estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige.
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GabaritoD — O servidor público deverá deixar de cumprir determinação de autoridade superior quando não tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins não estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige.

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