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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq287828
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUS - CE
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Assinale a alternativa correta acerca do que trata a Lei 9.455/1997 em relação aos crimes de tortura.
  1. AO tipo legal de tortura aplica-se somente às condutas que causam lesões físicas, não enquadrando no tipo as moléstias mentais.
  2. BO crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
  3. CSe o crime de tortura for cometido por agente público, a pena será aplicada pela metade, acarretando ainda a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  4. DSubmeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, constitui crime de tortura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, constitui crime de tortura.

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