Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — INSTITUTO AOCP 2017
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq287840
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEJUS - CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:
- Asalário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
- Bproteção em face da automação, na forma da lei.
- Csalário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
- Dlicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.