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Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — INSTITUTO AOCP 2017

Direito PenalConcurso de crimes
Código
qq287847
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUS - CE
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
A respeito das penas e de sua aplicação, assinale a alternativa correta, nos termos dos artigos 32 a 52, do Código Penal.
  1. AO Código Penal adota o sistema bifásico de aplicação da pena.
  2. BA pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
  3. CAs penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
  4. DQuando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se, sempre, cumulativamente, as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
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GabaritoB — A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

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