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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sarandi (Rio Grande do Sul) — IOPLAN 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sarandi (Rio Grande do Sul)
Código
qq288383
Banca
IOPLAN
Órgão
Câmara Municipal de Sarandi - RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação aos bens públicos municipais e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado conforme o interesse exigir, nunca superior a seis anos.
  2. BA permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do prefeito através de decreto.
  3. CA utilização e administração de bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitos na forma da Lei e regulamentos respectivos.
  4. DO município, preferentemente, na venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização do Legislativo e concorrência pública.
  5. EA aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.
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GabaritoA — O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado conforme o interesse exigir, nunca superior a seis anos.

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