Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sarandi (Rio Grande do Sul) — IOPLAN 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sarandi (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq288384
- Banca
- IOPLAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Sarandi - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei Orgânica do Município de Sarandi pode ser emendada mediante proposta de:
- AQualquer cidadão.
- BQualquer cidadão que comprove domicílio eleitoral no Município.
- CQualquer membro da Câmara Municipal.
- DUm terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- EDois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.