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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — IOPLAN 2017

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
qq288388
Banca
IOPLAN
Órgão
Câmara Municipal de Sarandi - RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que tange à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAo despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.
  2. BA sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pelo juiz.
  3. CO prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
  4. DA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
  5. EA sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
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GabaritoB — A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

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