Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — IOPLAN 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq288390
- Banca
- IOPLAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Sarandi - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:
- AA Mesa da Câmara Municipal.
- BEntidade sindical.
- CO Governador do Estado.
- DA Mesa da Assembleia Legislativa.
- EAssociações de bairro legalmente constituídas há mais de um ano.