Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IOPLAN 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq288391
- Banca
- IOPLAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Sarandi - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:
- AAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
- BAutorizar referendo e convocar plebiscito.
- CJulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- DZelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
- EProcessar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade.