Questão de Direito Constitucional — Questões Sociais — IV - UFG 2017
Direito ConstitucionalQuestões Sociais
- Código
- qq288477
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Controlador Interno
Nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em Lei, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO), órgão de controle externo:
- Acomunicar à Câmara Municipal a falta de apresentação das contas de governo ou de gestão, para que possam ser adotadas, por aquele Poder, as medidas legais aplicáveis à espécie.
- Beditar, no início das atividades legislativas de cada ano, o ato de composição da mesa diretora e dos órgãos e comissões, cabendo-lhe, ainda, dar-lhe publicidade, quando renovada a direção da Casa, ou alterada sua composição.
- Ceditar atos concernentes às relações jurídico-funcionais dos vereadores e servidores bem como decidir seus requerimentos referentes a assuntos de natureza financeira e contábil.
- Dcomunicar à Câmara Municipal a movimentação dos recursos orçamentários e financeiros à disposição do Presidente, autorizar despesas e expedir ordens de pagamento, observadas as normas legais específicas.