Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — IV - UFG 2017
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
- Código
- qq288478
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Controlador Interno
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) efetuará a fiscalização dos atos de que resultem receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição. Compete ao TCM/GO, em especial, acompanhar, mediante o envio pelos órgãos das administrações direta e indireta, inclusive das fundações, fundos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e pela Câmara Municipal
- Aa informação das declarações de transmissão de bens apresentadas pelas autoridades e funcionários celetistas, nos termos da legislação em vigor.
- Bos editais da aplicação de recursos recebidos e transferidos sob as modalidades de subvenção, auxílio e contribuição sindical.
- Cos editais de licitação, os contratos inclusive administrativos, os convênios, os termos de parceria, acordo ou ajustes, ou outros instrumentos congêneres.
- Da informação das providências adotadas ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação subjetiva dos dispositivos a serem observados.