Questão de Direito Constitucional — Orçamento Público em AFO — IV - UFG 2017
Direito ConstitucionalOrçamento Público em AFO
- Código
- qq288481
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Controlador Interno
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediante prévia e específica autorização legislativa, conforme o caso, como fonte para
- Aedição de atos infra legais, constantes da Lei Orçamentária.
- Bdifusão do identificador de resultado primário.
- Cabertura de créditos especiais e suplementares.
- Dcobertura dos custos das ações judiciais.