Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anápolis (Goiás) — IV - UFG 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Anápolis (Goiás)
- Código
- qq288485
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Controlador Interno
A Lei Orgânica do Município de Anápolis prevê vedações quanto ao poder de tributar. Assim, é vedada a cobrança de tributos no exercício financeiro em que
- Atenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Bhaja intervenção legal no domínio econômico.
- Chaja estímulo à atividade econômica para abertura de empresas.
- Dtenha sido incentivada a simplificação das obrigações trabalhistas.