Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — IV - UFG 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qq288486
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Anápolis - GO
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas, possibilitando o controle sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público, é o princípio
Ada exclusividade.
Bdo equilíbrio
Cda universalidade.
Dda anualidade.
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GabaritoC — da universalidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. O princípio que determina que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do ente público, para possibilitar o controle integral dos ingressos e dispêndios, é o princípio da universalidade (também chamado de totalidade). Ele está consagrado no art. 165, §5º, da Constituição Federal, que estabelece que a LOA deve abranger os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, compreendendo todos os Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
A banca testa o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos. Vejamos cada alternativa:
Princípio
Conceito
Base legal
Universalidade ✅
LOA deve conter todas as receitas e despesas
CF, art. 165, §5º
Exclusividade ❌
Veda matéria estranha ao orçamento
CF, art. 165, §8º
Equilíbrio ❌
Despesa ≤ receita prevista
Gestão fiscal
Anualidade ❌
Vigência limitada a 1 exercício
Periodicidade
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) veda que a LOA contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito. Ele não exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento; isso é atributo da universalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio impõe que o total das despesas não ultrapasse o total das receitas previstas, mas não determina que todas as receitas e despesas sejam incluídas. É um princípio de gestão fiscal responsável.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade (ou totalidade) estabelece que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sem exclusão de qualquer parcela. É ele que permite o controle global sobre os ingressos e dispêndios públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (ano civil). Não se confunde com a abrangência de receitas e despesas.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: universalidade = tudo dentro; exclusividade = só matéria orçamentária; equilíbrio = receita ≥ despesa; anualidade = vigência de um ano. Na dúvida, releia o art. 165, §5º, da CF/88.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade