Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — IV - UFG 2017

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) na CF/88

Gabarito: letra C. O art. 165, §3º da Constituição Federal determina que o Poder Executivo publique, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos (balanço patrimonial, relatório de metas e riscos fiscais, balanço orçamentário) que não correspondem ao dispositivo constitucional citado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O balanço patrimonial é um demonstrativo contábil exigido pela Lei 4.320/1964 (art. 105) e integra a prestação de contas anual, mas não possui periodicidade bimestral prevista na CF/88 para publicação pelo Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O relatório de metas e de riscos fiscais é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como parte do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com periodicidade quadrimestral (LRF, art. 54), e não bimestral. Além disso, não consta no art. 165, §3º da CF/88.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 165, §3º da CF/88, o Poder Executivo deve publicar o relatório resumido da execução orçamentária (RREO) até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Esse relatório é um dos instrumentos de transparência e controle previstos no texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O balanço orçamentário é um demonstrativo que integra a prestação de contas anual (Lei 4.320/1964, art. 102) e não está sujeito à publicação bimestral exigida pelo art. 165, §3º.

Gabarito: letra C.