Questão de Meio Ambiente — Saneamento Geral — IV - UFG 2017
Meio AmbienteSaneamento Geral
- Código
- qq288639
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DEMAE - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A Lei Federal n. 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, trazendo em seu conteúdo importantes contribuições para o setor de interesse, entre as quais
- Aa cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos urbanos e o manejo de águas pluviais urbanas por preço público, para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira.
- Ba obrigatoriedade de o prestador de serviço elaborar o plano de saneamento básico.
- Ca necessidade de compatibilizar a elaboração dos planos de saneamento básico com os planos das bacias hidrográficas envolvidas.
- Da revisão periódica do plano de saneamento básico em um prazo não superior a 2 anos.