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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Acesso 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq289134
Banca
Instituto Acesso
Órgão
CODEMAR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Constitui crime de abuso de autoridade, exceto:
  1. Aqualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.
  2. Bqualquer atentado ao direito de reunião.
  3. Cqualquer atentado à inviolabilidade do domicílio.
  4. Ddeixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
  5. Ecobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, em qualquer hipótese, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, em qualquer hipótese, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

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