Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — Instituto Acesso 2017
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qq289135
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- CODEMAR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quem se apropria de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de idoso, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade comete crime punível com:
- Adetenção de 01 (um) ano a 02 (dois) anos.
- Breclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
- Cdetenção de 01 (um) a 04 (quatro) anos.
- Dreclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos.
- Edetenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos.