Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Acesso 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq289138
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- CODEMAR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.II. É uma faculdade do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.III. O habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- ENenhuma das resposta apresentadas