Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Acesso 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq289141
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- CODEMAR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Constitui crime contra a ordem tributária, exceto:
- Aomitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
- Bdeixar de fornecer, ainda que não seja obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
- Cutilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
- Dfazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
- Eutilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.