Questão de Legislação Estadual — Geral — Instituto Acesso 2017
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq289150
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- CODEMAR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV da Constituição Federal e guardada proporção com a população do município, o número de vereadores para cada legislatura será o seguinte, exceto:
- A15 vereadores, quando tiver uma população de 30 mil habitantes.
- B13 vereadores, quando tiver uma população de 27 mil habitantes.
- C21 vereadores, quando tiver uma população de 200 mil habitantes.
- D9 vereadores, quando tiver uma população de 8 mil habitantes.
- E17 vereadores, quando tiver uma população de 55 mil habitantes.