Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — Instituto Acesso 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq289181
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- CODEMAR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra, assinale qual:
- ADecretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o referendum da Câmara.
- BPrestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por esta solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
- CAplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
- DEncaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.
- EContrair empréstimos e realizar operações de crédito sem autorização da Câmara.