Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Acesso 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq289205
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- CODEMAR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Escritório
Ao funcionário público em exercício do mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, exceto:
- AInvestido no mandato de Vereador ou Juiz de Paz, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior.
- BEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção, por antiguidade.
- CInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
- DTratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- EPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.