Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Instituto Acesso 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qq289207
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- CODEMAR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Escritório
No que concerne aos atos municipais, de acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta:
- AO Prefeito fará publicar, mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
- BO Prefeito fará publicar, semestralmente, no órgão oficial, o balancete resumido da receita e da despesa.
- CO Prefeito fará publicar, anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, quando não houver jornal oficial do Município, indicado por licitação, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do patrimonial, do orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
- DO Prefeito fará publicar diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior.
- EA escolha dos órgãos de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á, obrigatoriamente, por licitação, havendo mais de um jornal no Município, de circulação regular, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.