Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — Instituto Acesso 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq289369
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- CODEMAR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:
- Aisenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
- Boperações de créditos, auxílio e subvenções.
- Cconcessão administrativa de uso dos bens estaduais.
- Dalienação de bens públicos e privados.
- Etransferência temporária da sede do governo municipal.