Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — Instituto Acesso 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq289410
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- CODEMAR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, ao Município é vedado, exceto:
- Amanter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Bestabelecer cultos religiosos ou construir igrejas, subvencioná-los, tratá-los em desigualdade, privilegiando alguns, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- Csubvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
- Doutorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
- Eestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias consertadas pelo poder público.