Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — Instituto Acesso 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq289416
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- CODEMAR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, do Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação do órgão interessado e acompanhado de:
- Asomente da especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração.
- Bapenas justificativa circunstanciada para a alteração.
- Cparecer da secretaria de finanças manifestando interesse na alteração, quando não se tratar de alteração bilateral do contrato, nos termos da Lei n.º 8666/93.
- Dno caso de modificação dos itens constantes do contrato original: apenas planilha de modificação de itens contendo itens acrescentados e excluídos.
- Ecomprovação de vantajosidade da prorrogação, na forma estipulada no §4º, do art.3º deste Decreto.