Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — Instituto Acesso 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq289417
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- CODEMAR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:
- Aé assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou emprego privativo de profissionais de saúde que estiverem sendo exercidos na administração pública, direta ou indireta, na data da promulgação da Constituição Federal.
- Bo décimo-terceiro salário devido aos servidores do Município será pago em uma única parcela, no mês de novembro.
- Co funcionário municipal será colocado à disposição de órgãos de outros municípios ou do Estado, percebendo remuneração do Município.
- Dé assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para todos os postulantes e investidura em cargo ou emprego público, independentemente da renda declarada.
- Eos servidores municipais que, á época da promulgação da Constituição Federal, contavam cinco anos de serviço efetivo, serão automaticamente transformados ou transferidos de cargos ou categorias funcionais.