Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Irineópolis — Instituto Excelência 2017
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Irineópolis
- Código
- qq289440
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Câmara de Irineópolis - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC. Art. 36 - A Câmara tem comissões permanentes e especiais. Complete o parágrafo § 2° - As comissões especiais criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas:
- Apela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (em terço) de seus membros, para a apuração de fato e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- Bao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em Congressos, solenidades ou outros atos públicos.
- Ca discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
- DNenhuma das alternativas.
- ETodas as alternativas estão corretas.