Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Instituto Excelência 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq289450
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Câmara de Irineópolis - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 11 — O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: Analise as afirmativas abaixo referente ao artigo citado acima:I) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.II) quando forem prestadas contas devidas, na forma da lei.III)não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AApenas I, II,IV.
- BApenas I, III, IV.
- CApenas I, II, III.
- DNenhuma das alternativas.
- ETodas as alternativas estão corretas.