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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Excelência 2017

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq289489
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Irineópolis - SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Mediante a Constituição Federal. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único:
  1. AAs Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
  2. BAs Constituições municipais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
  3. CAs Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por cinco Conselheiros.
  4. DNenhuma das alternativas.
  5. ETodas as alternativa
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GabaritoA — As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunais de Contas dos Estados – Composição (Art. 75, parágrafo único, CF)

Gabarito: letra A. O parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal estabelece literalmente que as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, integrados por sete Conselheiros. A alternativa A reproduz fielmente o texto constitucional, sendo a única correta.

A questão exige o conhecimento da literalidade do dispositivo, que é o seguinte:

Art. 75CF/88

"As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa colaciona exatamente o teor do parágrafo único do art. 75: as Constituições estaduais regulamentarão a matéria, e o número de conselheiros é sete.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: menciona "Constituições municipais". O dispositivo se refere exclusivamente às Constituições estaduais. As Constituições municipais (Leis Orgânicas) não dispõem sobre Tribunais de Contas estaduais; essa competência é dos Estados-membros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: afirma que os Tribunais de Contas serão integrados por cinco Conselheiros. O número constitucional é sete (art. 75, parágrafo único).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "nenhuma das alternativas" está correta, mas a alternativa A é correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz "todas as alternativa" (incompleta, mas claramente errada), pois apenas a A está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito competente — "estaduais" por "municipais" (alternativa B) — e o número de conselheiros — "sete" por "cinco" (alternativa C). O candidato desatento pode marcar B ou C por confundir a esfera federativa ou o quantitativo. Atenção à literalidade do texto constitucional: a regra é clara e não admite variação.

Gabarito: letra A.

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