Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina) — Instituto Excelência 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina)
- Código
- qq289492
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Câmara de Irineópolis - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC. Art. 29 - É vedado ao Vereador: I -desde a expedição do diploma: Marque a alternativa INCORRETA:
- Afirmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público; salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes.
- Baceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, excetuada os casos de contratações para atividades de caráter temporário e excepcional e observado o disposto no art. 16, desta Lei Orgânica.
- Cser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.
- DNenhuma das alternativas.
- ETodas as alternativas