Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Antônio do Jardim (São Paulo) — Instituto Excelência 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Antônio do Jardim (São Paulo)
- Código
- qq289720
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP. Artigo 8° - Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: EXCETO:
- ANo que couber, as previstas no artigo 20 da Constituição Federal.
- BJulgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
- CConceder título de cidadão honorário, em escrutínio secreto, as pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município.
- DNenhuma das alternativas.