Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Excelência 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq289740
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Assinale a alternativa CORRETA: O Art. 5o da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispõe acerca da Lei Orçamentária Anual, conforme desse artigo, O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
- Aserá acompanhado do documento a que se refere o § 6 o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
- Bconterá demonstrativo da compatibilidade da programação do faturamento, do gasto e do orçamento com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o ;
- Cconterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual, destinada ao: atendimento de ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- DNenhuma das alternativas.