Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lucélia (São Paulo) — Instituto Excelência 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lucélia (São Paulo)
- Código
- qq289927
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de Lucélia - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Conforme a Lei Orgânica do Município de LucéliaSP Art. 198 - O Município aplicará anualmente, na educação, nunca menos do que 25% (vinte e cinco por cento), da receita, resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. § 1º - Os recursos serão destinados à educação pública, prioritariamente, podendo ser alocados às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, definidas em lei, desde que: Analise as afirmativas abaixo:I- comprovem finalidades não-lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros na educação.II- ofereçam ensino obrigatório e gratuito pelo Município, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade de autoridade competente.III- assegurem a destinação de seu patrimônio a escola congênere sediada no Município ou escola pública municipal, no caso de encerramento de suas atividades.IV- visem ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AApenas I,IV.
- BApenas I, III.
- CApenas I, IV.
- DNenhuma das alternativas.