Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Excelência 2017
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq289965
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas Municipais
Segundo o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre imposto indireto é CORRETO afirmar:
AImposto não explicitado na Nota Fiscal, cujo valor, embutido no preço final do produto, é repassado ao consumidor..
BImposto em que a alíquota é constante (igual/uniforme/fixa) e cujo resultado só aumenta à proporção em que aumenta o valor sobre o qual incide.
CImposto, que, para ser pago e/ou recolhido aos cofres públicos, depende da vontade ou de providências por parte do Contribuinte ou do Responsável.
DNenhuma das alternativas.
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GabaritoA — Imposto não explicitado na Nota Fiscal, cujo valor, embutido no preço final do produto, é repassado ao consumidor..
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Imposto Indireto – Conceito
Gabarito: Letra A. A alternativa A define corretamente o imposto indireto como aquele que não é explicitado na nota fiscal, sendo seu valor repassado ao consumidor final, característica da transferência do ônus econômico (repercussão tributária). Essa definição é aceita pela doutrina majoritária.
O imposto indireto distingue-se do imposto direto justamente pela possibilidade de o contribuinte de direito transferir o encargo financeiro ao contribuinte de fato. O CTN, no art. 16, conceitua imposto genericamente. A classificação em direto/indireto é doutrinária, baseada na repercussão econômica.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o imposto indireto "não é explicitado na Nota Fiscal, cujo valor, embutido no preço final do produto, é repassado ao consumidor". Embora alguns impostos indiretos (como ICMS e IPI) sejam destacados na nota, a essência é que o ônus é repassado ao consumidor, e muitas vezes o valor não é individualizado (ex.: PIS/COFINS não cumulativo). A banca considerou essa a definição correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve um imposto de alíquota constante que aumenta proporcionalmente à base de cálculo. Isso caracteriza um imposto proporcional (ou "pluriproporcional"), mas não é a definição de imposto indireto. Um imposto direto também pode ser proporcional (ex.: IR com alíquota única em alguns regimes). Logo, a alternativa confunde o conceito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o imposto depende da vontade do contribuinte para ser pago. Isso contraria a natureza compulsória do tributo, prevista no art. 3º do CTN (prestação pecuniária compulsória). O imposto, assim como qualquer tributo, é exigido independentemente da vontade do contribuinte. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"D) Nenhuma das alternativas." Como a alternativa A está correta, esta opção é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre que imposto indireto está associado à repercussão tributária (transferência do ônus). Nas provas, busque nas alternativas o vocábulo "repassado ao consumidor" ou "embutido no preço".
Gabarito: Letra A.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)