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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — Instituto Excelência 2017

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
qq289967
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas Municipais
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Referente a algumas normas e princípios estabelecidos pela LRF assinale V(verdadeiro) e F(falso).( ) Limites para o endividamento público: a lei fixa limites para essa despesa em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).( ) Limites de gasto com pessoal: serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República.( ) Mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente: o governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa.( ) Mecanismo para controle das finanças públicas em anos de eleição: a Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
  1. AF, V, F, V.
  2. BV, V, F, F.
  3. CF, F, V.V.
  4. DNenhuma das alternativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — F, F, V.V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal: limites e mecanismos

Gabarito: letra C – sequência correta F, F, V, V. A primeira e a segunda afirmativas são falsas; a terceira e a quarta são verdadeiras, de acordo com a LRF.

A banca testa o conhecimento sobre a LRF em quatro tópicos: limites de endividamento, limites de gasto com pessoal, compensação de despesas continuadas e vedações em ano eleitoral.

Caso

Afirmativa 1 (Limites por Poder)

Afirmativa 2 (Limites por proposta do Presidente)

Afirmativa 3 (Compensação)

Afirmativa 4 (Vedações)

Resultado

1

F

F

V

V

C (correta)

2

V

V

F

F

Errada

3

F

F

V

V

C (correta)

1ª Afirmativa — ❌ Falsa

Afirma que a LRF fixa limites para o endividamento por Poder. Na verdade, a LRF determina que o Senado Federal, por resolução, estabelecerá os limites globais para cada ente (União, Estados, DF e Municípios), e não por Poder. A LRF não fixa diretamente esses valores; ela remete ao Senado (art. 30 da LRF). Portanto, a afirmação é falsa.

2ª Afirmativa — ❌ Falsa

Diz que os limites de gasto com pessoal serão estabelecidos pelo Senado por proposta do Presidente. Contudo, os limites já estão previstos na própria LRF (arts. 19 e 20), que define percentuais máximos da Receita Corrente Líquida por Poder e esfera. Não há necessidade de proposta do Presidente nem de nova fixação pelo Senado. Logo, falsa.

3ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

A criação de despesa continuada com prazo superior a dois anos exige compensação, conforme o art. 17 da LRF: deve ser acompanhada de estimativa do aumento de receita ou de redução de outra despesa. A afirmativa está correta.

4ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

A LRF veda a contratação de ARO no último ano de mandato (art. 38) e proíbe o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato (art. 21). Ambas as proibições são verdadeiras.

Conclusão: A única alternativa que apresenta a sequência F – F – V – V é a letra C.

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