Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Instituto Excelência 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq290045
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de Porto Feliz - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Inspetor de Alunos
De acordo com a Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. A lei no artigo Art 227, propõem que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Entende-se por garantia de prioridade:I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;III- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- AApenas I, II e IV estão corretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas I esta correta.
- DApenas I, II, III estão corretas.