Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Três Fronteiras (São Paulo) — Instituto Excelência 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Três Fronteiras (São Paulo)
- Código
- qq290241
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de Três Fronteiras - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica l - Educação Infantil
Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Fronteiras- SP Artigo 196 — As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de programação social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: Artigo 211 — O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência cabe suplementarmente ao Município, preferencialmente na rede regular de ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre o Parágrafo Único do referido artigo:
- AO atendimento às pessoas deficientes poderá ser oferecido mediante o estabelecimento de convênios com instituições sem fins lucrativos, sob a prévia autorização legislativa e sob a supervisão do Poder Público.
- BO Plano Municipal de Educação conterá estudos sobre as características do atendimento às pessoas deficientes, bem como as eventuais soluções a curto, médio e longo prazo.
- CAos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.
- DNenhuma das alternativas.