Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Excelência 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq290283
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- SAAE de Barra Bonita - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 podemos dizer que o acesso à informações públicas será assegurada mediante:
- ARealização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
- BRealização de audiências e participação de entidades públicas que irá conceder o acesso imediato à informação disponível.
- CRealização de audiências e informações de conhecimento para toda população.
- DNenhuma das alternativas.