Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Excelência 2017
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq290315
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Câmara de Irineópolis - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
A Constituição Federal propõe Art. 151. É vedado à União:EXCETO:
- Ainstituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;
- Btributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
- Cinstituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- DNenhuma das alternativas.
- ETodas as alternativas