Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — Instituto Excelência 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq290332
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Câmara de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:
- AA subordinação a uma secretaria municipal.
- BA política tarifária.
- CA criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público.
- DA revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.